Castro Marim | Orçamento para 2019

Centrado na execução de importantes projetos, já com financiamento comunitário aprovado, o Orçamento de Castro Marim prevê um valor global de 20.030.488,00 euros. Aqui cabem projetos tão importantes como o Centro de Atividades Náuticas da Barragem de Odeleite (CRESC Algarve), a Estrutura de Proteção Dunar em Altura (POSEUR), também conhecido como o Passadiço entre Altura e Manta Rota, a Requalificação do espaço envolvente à Casa do Sal (CRESC Algarve), a Rede de Abastecimento de Água – Subsistema Central 1º Fase e Subsistema Central 2ª Fase (POSEUR) - ou a Reabertura da Porta Este do Castelo de Castro Marim (CRESC Algarve).

A fim de viabilizar investimentos tão importantes para o município Castro Marim como o Lar de Altura, a ampliação do Lar de Castro Marim, um reforço significativo no apoio atribuído aos Bombeiros Voluntários de Vila Real de St. António, um maior investimento na Proteção Civil Municipal, a assunção de compromissos financeiros da Unidade de Cuidados Continuados do Azinhal, o executivo propôs também a alteração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 0,39%, que iria permitir arrecadar e investir nos referidos projetos mais 800.000 euros. Pese embora este fator, a proposta taxa de IMI não foi aprovada, alterando-se para 0,35% e comprometendo os investimentos em causa. Aqui importa referir que o município de Castro Marim viu reduzida a sua receita na ordem dos dois milhões de euros, por força das decisões da maioria, nos últimos dois anos.

“Manter uma baixa taxa de IMI é um contrassenso perante a realidade demográfica do concelho”, diz Francisco Amaral. Segundo os censos de 2011, Castro Marim tem 64,42% dos alojamentos ocupados com segundas residências e apenas 35,58% como primeira habitação. A acrescer a isto o facto de estarem, atualmente, cerca de 600 famílias isentas do pagamento de IMI. São estas segundas habitações que contribuem exponencialmente para o imposto tributado.

Prejudicado pelas transferências de Estado por ser um concelho com mais residências secundárias do que residências habituais, Castro Marim retomaria parte das receitas por via da cobrança de impostos. Filomena Sintra, defende que “cada vez que se promove uma redução na taxa de IMI, beneficia-se maioritariamente quem não vive no concelho, uma vez que grande parte dos agregados de baixo rendimento beneficia da isenção do IMI prevista na lei. Quem vive no concelho é prejudicado pelo Estado, há mais de 10 anos, pelo facto de outros terem cá casa”. Acresce que o valor patrimonial dos imóveis é, em regra, 60% baixo do valor transacionado no mercado, o que significa que se transacionam casas num valor muito acima da base para cálculo do IMI, beneficiando por esta via os investidores do concelho.

Procurando compensar a aplicação de uma taxa de IMI superior, defende ainda a vice-presidente, poderia ser criada uma medida regulamentada que permitisse que todos os residentes beneficiassem de um apoio municipal através do qual lhes seria devolvida diferença entre a taxa mínima e a taxa cobrada, como benefício municipal e incentivo à fixação.

A redução do IMI às famílias numerosas, uma medida chumbada pela oposição no Orçamento de 2018, foi agora aprovada. Esta medida salvaguarda o direito a descontos de 20 euros para as famílias que tinham um dependente, 40 euros para as que tinham dois e 70 euros para as que tinham três ou mais dependentes.

Na mesma reunião de Assembleia foi aprovado o encerramento da empresa municipal Novbaesuris, que deverá agora, num período máximo de 6 meses, ver os seus serviços, e os respetivos 38 funcionários, internalizados na Câmara Municipal de Castro Marim.