Estudo de impacte ambiental: eletrificação entre Faro e VRSA em CONSULTA PÚBLICA
Encontra-se a decorrer, até ao dia 17 de janeiro de 2020, na Agência Portuguesa do Ambiente (APA), o processo de licenciamento único de ambiente do projeto "Eletrificação da Linha do Algarve no troço Faro - Vila Real de St. António", sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no decreto-lei nº 151-B, de 31 de outubro, na sua redação atual, e a um pedido de Licença Ambiental conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual.
De forma a garantir o acesso à informação e a participação +ública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 5 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, no portal PARTICIPA.
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o portal participa.pt.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis nº 151-B/2013 e nº 127/2013.